Termos e Condições da mm147 – Leia Antes de Usar a Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a mm147 ("Plataforma", "nós" ou "nossa"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte do site mm147.cam, seus subdomínios ou qualquer aplicativo disponibilizado pela mm147, você aceita expressa e irrevogavelmente estes Termos em sua integralidade.

A aceitação destes Termos também abrange a nossa Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável, que são incorporadas a estes Termos por referência e constituem parte indissociável deste instrumento.

Caso você acesse a plataforma em nome de uma empresa ou entidade jurídica, você declara ter plena autoridade para aceitar estes Termos em nome dessa entidade, vinculando-a ao presente instrumento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade e Localização

Para se cadastrar e utilizar a mm147, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar localizado em território onde o uso da plataforma é legal;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários da mm147 ou de seus parceiros tecnológicos;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma mm147.

2.2 Cadastro e Dados da Conta

Ao realizar o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. São obrigatórios: nome completo conforme documento oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido.

O Usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no bloqueio de saques e no eventual encerramento da conta.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na mm147. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio, de terceiros, usando diferentes dados de contato ou qualquer outro meio. Contas duplicadas identificadas serão imediatamente encerradas e os saldos poderão ser retidos conforme previsto na Cláusula 9 (Conduta Proibida).

3 Verificação de Identidade (KYC)

A mm147 é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares do COAF) e com os requisitos da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos Exigidos

O processo de verificação KYC (Know Your Customer) pode exigir o envio de:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• CPF ou comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (para saques acima de R$ 500,00).

3.2 Prazos de Verificação

A verificação KYC padrão é concluída em até 48 horas úteis após o envio de toda a documentação solicitada. Em casos de necessidade de análise adicional, o prazo pode se estender por até 5 (cinco) dias úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o andamento e o resultado do processo.

Saques de valores iguais ou superiores a R$ 500,00 estão condicionados à conclusão bem-sucedida da verificação KYC. Depósitos podem ser realizados antes da conclusão do KYC, mas o saque do valor depositado e de quaisquer ganhos ficará retido até a aprovação da verificação.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A mm147 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias, mínimo de R$ 20,00;
• Mercado Pago — mínimo de R$ 20,00;
• PicPay — mínimo de R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED) — mínimo de R$ 50,00, processamento em dias úteis;
• Boleto Bancário — mínimo de R$ 30,00, compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — mínimo de R$ 30,00, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda, rede TRC-20) — mínimo de R$ 50,00 equivalente.

4.2 Titularidade e Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados são de sua propriedade exclusiva e têm origem lícita. É expressamente proibido depositar valores obtidos por meios ilegais ou utilizar métodos de pagamento de terceiros. O uso de cartões de crédito corporativos ou cartões em nome de outra pessoa é vedado.

4.3 Limites de Depósito

Os limites máximos de depósito diário, semanal e mensal variam conforme o nível de verificação da conta e as configurações de jogo responsável definidas pelo próprio Usuário. O Usuário pode solicitar a definição de limites de depósito mais restritivos a qualquer momento através do painel de configurações de conta ou via suporte.

5 Saques e Processamento

5.1 Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter a conta verificada (KYC completo), saldo disponível suficiente e não ter apostas pendentes que consumam o saldo solicitado. O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito sempre que possível (princípio da reversão).

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (08h00–17h00, dias úteis, Horário de Brasília);
• Cartão de Crédito: 1 a 3 dias úteis, sujeito à operadora;
• USDT: até 2 horas após aprovação.

5.3 Limites e Taxas de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00. Não há taxa cobrada pela mm147 sobre saques via Pix, Mercado Pago ou PicPay. Para saques via TED, podem incidir tarifas bancárias conforme a política do banco receptor do Usuário. Saques via USDT estão sujeitos à taxa de rede (gas fee) da blockchain utilizada.

5.4 Recusa ou Atraso no Processamento

A mm147 reserva o direito de reter, atrasar ou recusar qualquer solicitação de saque em caso de: suspeita de fraude ou abuso; KYC incompleto ou documentação pendente; investigação em andamento; aposta anulada ou cancelada que afete o saldo; violação de qualquer cláusula destes Termos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela mm147 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária expressa:

• Bônus são creditados na conta do Usuário como saldo de bônus, separado do saldo real;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo especificação diferente na promoção;
• O prazo de validade padrão de um bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito;
• Cada Usuário tem direito a cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa de recorrência (ex.: bônus de recarga semanal).

6.2 Abuso de Bônus

A mm147 monitora ativamente o comportamento de apostas dos usuários. Práticas identificadas como "abuso de bônus" incluem, mas não se limitam a: apostas em eventos de baixo risco para cumprir rollover (hedging), apostas em múltiplos sentidos do mesmo evento, uso coordenado de múltiplas contas para acumular bônus. Contas identificadas com comportamento abusivo terão os bônus cancelados e, em casos graves, serão encerradas.

6.3 Alteração e Cancelamento de Promoções

A mm147 reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 24 horas publicado na plataforma, exceto em casos de abuso ou irregularidade que exijam ação imediata.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A mm147 reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo erros evidentes de cotação, suspeita de manipulação de resultado (match fixing), falha técnica ou violação das regras da modalidade esportiva em questão.

7.2 Apostas ao Vivo

Em apostas ao vivo (in-play), as cotações são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente para reavaliação. A mm147 não se responsabiliza por atrasos na transmissão de dados que possam gerar discrepâncias entre a situação real do evento e as informações exibidas na plataforma.

7.3 Cancelamento e Anulação de Apostas

Uma aposta pode ser anulada nos seguintes casos: evento cancelado, suspenso ou encerrado antes do término regulamentar; erro evidente de precificação (odd digitada incorretamente); força maior que impeça a realização do evento. Apostas anuladas têm o valor apostado devolvido integralmente ao saldo real do Usuário.

7.4 Apostas Múltiplas (Parlay)

Em apostas múltiplas, se uma das seleções for anulada, o multiplicador correspondente é removido e a odd da aposta recalculada. A aposta não é automaticamente cancelada salvo se restar apenas uma seleção válida, que então será tratada como aposta simples.

8 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma mm147 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A mm147 não manipula os resultados dos jogos e não tem acesso ao mecanismo interno de RNG dos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spribe, entre outros).

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de software ou indisponibilidade do servidor — as apostas em andamento no momento da falha seguirão as regras específicas de cada provedor de jogo. A mm147 envidará todos os esforços razoáveis para registrar e recuperar o estado da sessão, mas não garante a continuidade de apostas interrompidas por falhas técnicas externas à sua infraestrutura.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma mm147:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a mm147;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou em nome de outra pessoa;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir resultado positivo independentemente do desfecho (apostas combinadas/arb);
• Abusar de bônus ou promoções conforme descrito na Cláusula 6.2;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da mm147.

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar em: suspensão temporária da conta; encerramento permanente da conta; retenção do saldo disponível; cancelamento de bônus e ganhos decorrentes de conduta irregular; comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da mm147 (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível. Saldos remanescentes de bônus não resgatados serão cancelados sem direito a reembolso.

10.2 Encerramento pela mm147

A mm147 pode encerrar ou suspender a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; determinação judicial ou regulatória; inatividade superior a 24 meses sem saldo em conta.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso à plataforma. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário via método de pagamento cadastrado, após dedução de quaisquer valores devidos à mm147, em até 10 dias úteis.

11 Jogo Responsável

A mm147 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos em relação ao jogo, e por isso disponibilizamos um conjunto de ferramentas preventivas e de apoio.

• Autoexclusão: o Usuário pode se autoexcluir da plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de Depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: estabelecimento de perda máxima aceitável por período;
• Limites de Tempo de Sessão: encerramento automático da sessão após tempo definido pelo Usuário;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos com informações sobre tempo jogado e valores apostados na sessão.

Para mais informações e para acessar as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a mm147 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, exceto em casos de falha técnica comprovada imputável exclusivamente à mm147;
• Interrupções, indisponibilidades ou lentidão na plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da mm147 (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, ataques cibernéticos);
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas à plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da mm147 perante o Usuário, em qualquer evento isolado, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma mm147 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte, banco de dados e interfaces — é de propriedade exclusiva da mm147 ou licenciado por terceiros para uso na plataforma, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da plataforma.

14 Privacidade e LGPD

A mm147 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, respeitadas as hipóteses de retenção legalmente previstas (ex.: obrigações fiscais, cumprimento de ordens judiciais, prevenção à lavagem de dinheiro).

15 Alterações dos Termos

A mm147 reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, exceto nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação automática das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira estabeleça foro diverso em benefício do Usuário-consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte através dos canais disponíveis na plataforma. O endereço de e-mail para questões jurídicas e de conformidade é: juridico arroba mm147.cam