Política de Privacidade da mm147 – Seus Dados Protegidos pela LGPD

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a mm147 atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio da plataforma mm147.cam.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço eletrônico: privacidade arroba mm147.cam. Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas a este canal, que é monitorado em dias úteis no Horário de Brasília.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

Durante o cadastro e o uso da plataforma mm147, coletamos os seguintes dados pessoais que você nos fornece diretamente:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para TED, informações de cartão de crédito (tokenizados — não armazenamos o número completo do cartão), identificadores de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay);
• Documentos de verificação (KYC): cópias de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie com documento;
• Dados de comunicação: registros de interações com o suporte (chat ao vivo, WhatsApp, e-mail, Telegram).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a plataforma mm147, coletamos automaticamente determinados dados técnicos:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Identificadores de dispositivo (tipo, sistema operacional, versão do navegador);
• Dados de sessão e comportamento de navegação (páginas visitadas, tempo de sessão, cliques);
• Identificadores de cookies e tecnologias similares (detalhados na Cláusula 9);
• Dados de transações e apostas realizadas na plataforma (histórico de depósitos, saques, apostas, ganhos e perdas).

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados de terceiros, como: provedores de verificação de identidade (KYC); processadores de pagamento (para confirmação de transações); bases de dados de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; autoridades públicas (mediante ordem judicial ou solicitação legal).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A mm147 trata os dados pessoais dos Titulares exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuários;
• Cumprimento de obrigações contratuais: execução de apostas, processamento de depósitos e saques, gestão de bônus e promoções;
• Verificação de identidade e conformidade legal: processos KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações regulatórias: conformidade com a Lei 14.790/2023, regulamentações do Banco Central do Brasil, normas do COAF;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas via todos os canais de suporte;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades — apenas com seu consentimento prévio e com possibilidade de opt-out a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, abusos, uso de bots e atividades ilícitas;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados para aprimoramento da plataforma, experiência do usuário e oferta de produtos;
• Exercício regular de direitos: defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados realizado pela mm147 está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A mm147 pode compartilhar dados pessoais dos Titulares com as seguintes categorias de terceiros, sempre nos limites estritos das finalidades declaradas e com garantias contratuais de proteção de dados:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias parceiras, adquirentes de cartão — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade, checagem de CPF e consulta a listas restritivas internacionais;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais fornecedores — dados mínimos necessários para operação dos jogos e auditoria de RTP;
• Provedores de tecnologia: serviços de hospedagem em nuvem (com certificação ISO 27001), plataformas de analytics, ferramentas de atendimento ao cliente — todos operando sob acordo de processamento de dados (DPA);
• Autoridades públicas: Polícia Federal, Ministério Público, COAF, ANPD, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e demais órgãos competentes, exclusivamente mediante ordem judicial, requisição legal ou obrigação regulatória.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a mm147 adota as seguintes garantias, conforme o Capítulo V da LGPD e as regulamentações da ANPD:

• Transferência apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau adequado de proteção de dados, conforme reconhecido pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão (standard contractual clauses) com os processadores internacionais;
• Adoção de cláusulas específicas de proteção de dados nos contratos com fornecedores de computação em nuvem;
• Realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para transferências que envolvam dados sensíveis ou volumes significativos.

7 Retenção e Eliminação de Dados

A mm147 retém os dados pessoais dos Titulares pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, respeitados os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme normativas do Banco Central do Brasil;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Dados de comunicação com suporte: mínimo de 2 (dois) anos;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o cumprimento dos prazos de retenção obrigatórios, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de acordo com as melhores práticas de segurança da informação (normas ABNT NBR ISO/IEC 27001).

8 Segurança da Informação

A mm147 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários e obrigatória para contas de equipe interna;
• Segmentação de rede e controles de acesso baseados em função (RBAC — Role-Based Access Control);
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresa especializada independente;
• Programa de treinamento em segurança da informação e privacidade para toda a equipe da mm147;
• Plano de resposta a incidentes de segurança documentado e testado regularmente.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma mm147 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem prejudicar o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e analytics: coletam dados anônimos sobre como os usuários interagem com a plataforma (Google Analytics em modo de anonimização de IP). Podem ser desativados nas configurações da conta;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário (idioma, configurações de interface). Desativáveis pelo usuário;
• Cookies de segurança: usados para detectar comportamentos suspeitos, prevenção de fraude e proteção contra ataques CSRF.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. A mm147 não utiliza cookies de rastreamento para fins publicitários de terceiros.

10 Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela mm147:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação ao DPO da mm147 pelo endereço: privacidade arroba mm147.cam. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma mm147 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A mm147 não coleta, armazena ou processa intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que coletamos dados de um menor de forma inadvertida, tais dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada, com notificação às autoridades competentes quando aplicável.

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A mm147 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a mm147, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atribuições do DPO incluem: receber e responder às solicitações dos Titulares; orientar a equipe da mm147 sobre práticas de proteção de dados; comunicar incidentes de segurança à ANPD; elaborar e manter o Registro de Atividades de Tratamento (RAT); e realizar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando necessário.

Contato com o DPO: privacidade arroba mm147.cam
Atendimento: dias úteis, 09h00–18h00 (Horário de Brasília).
Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A mm147 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Toda alteração material será comunicada ao Titular por:

• Aviso destacado na plataforma mm147.cam com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui concordância com a versão atualizada desta Política. Caso não concorde com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças e solicitar a portabilidade ou eliminação dos seus dados conforme a Cláusula 10.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e às regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente desta Política, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em favor do Titular-consumidor.

Dúvidas sobre esta Política que não sejam sobre direitos do Titular podem ser enviadas para: suporte arroba mm147.cam